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Título:
LEI Nº 15.966 23/01/2014 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 24/01/2014 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 207/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Paulo Frange
Indexação:
Limpeza de terreno - Imóvel particular - Fechamento de terreno - Guias e sarjetas - Muro - Calçada - Conservação - Mobiliário urbano - Instalação - Irregularidade - Rebaixamento - Árvore - Pedestre - Pessoa com deficiência - Acesso - Acessibilidade - Multa - Intimação
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